Na última quinta-feira (05/04), a Câmara dos Deputados encaminhou para sanção presidencial o Projeto de Lei nº 7.448/2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PLS nº 349/2015), conhecido como “Projeto de Lei da Segurança Jurídica”, por acrescentar na Lei de Introdução às Normas [...] Leia mais