Escritório RBGV Advogados Associados obteve sentença absolutória em ação por crime ambiental contra ex-prefeito de Paranaguá. A denúncia se pautava no crime previsto no art. 54, parágrafo 2º, inciso V da Lei nº 9.605/1998, por supostas condições do aterro controlado do Município. [...] Leia mais