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Direito Constitucional

Nossa equipe, com qualificada formação e atuação acadêmica, está capacitada para prestar assessoria e consultoria jurídica em diversos temas de Direito Constitucional, especialmente:

  • Assessoria e Consultoria a Municípios, Associações de Municípios e órgãos da Administração Pública, bem como assessoria em políticas públicas de planejamento municipal;
  • Atuação diversificada perante os tribunais superiores, tanto em sede recursal quanto em matéria de competência originária, com a elaboração de Mandados de Segurança, ações diretas de inconstitucionalidade (ADIn), ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) etc.;
  • Elaboração de legal opinions pareceres em matéria constitucional;
  • Consultoria legislativa através da elaboração de minutas de anteprojetos de lei, propostas de emenda constitucional, emendas parlamentares etc.;
  • Elaboração de medidas cabíveis em Mandados de Segurança, Ações Civis Públicas, Ações Populares e demais processos judiciais que visem sancionar agentes e ex-agentes públicos.

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