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Publicações da Categoria: Notícias

Informações publicadas no Blog da RBGV Advogados

NOVAS REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ESTADO DO PARANÁ – RESOLUÇÃO CEMA Nº 105/2019

Notícias
RBGV Advogados
02/02/2020
No dia 10/01/2020, entrou em vigor a Resolução nº 105/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMA, que altera o regramento dos processos de licenciamento ambiental de atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente no Estado do Paraná. Os critérios e [...] Leia mais

Plenário da Câmara conclui votação e aprova projeto da Nova Lei de Licitações.

Notícias
RBGV Advogados
01/10/2019
Leia mais

LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS É SANCIONADA COM VETO À LISTA TRÍPLICE

Notícias
RBGV Advogados
08/07/2019
No dia 26 de junho de 2019, foi sancionado o novo marco legal das Agências Reguladoras (Lei n.º 13.848/2019), que traz novas diretrizes quanto à organização, gestão e procedimentos decisórios das Agências Nacionais de Energia Elétrica (ANEEL), Petróleo (ANP), Telecomunicações [...] Leia mais

STJ SUSPENDE OS EFEITOS DE DECISÃO LIMINAR QUE IMPEDIA O GRUPO OI DE RETOMAR SUAS ATIVIDADES

Notícias
Thiago Priess Valiati
17/01/2019
No início de 2019, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão suspendendo os efeitos da liminar que impedia as empresas do Grupo Oi – que enfrentam processo de recuperação judicial – de retornarem às atividades. A empresa havia sido proibida, por [...] Leia mais

EM AÇÃO PATROCINADA PELO RBGV, TJPR JULGA INCONSTITUCIONAL LEI MUNICIPAL EM MATÉRIA AMBIENTAL COM EFEITOS VINCULANTES PARA TODO O ESTADO DO PARANÁ

Notícias
Thiago Priess Valiati
16/01/2019
Em ação patrocinada pelo RBGV, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou inconstitucional lei municipal que vedava a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos advindos de outras localidades, por violação aos princípios constitucionais do [...] Leia mais

STF ANULA ACÓRDÃO DO TCU

Notícias
Thiago Priess Valiati
06/06/2018
No mês passado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (SRF), Luís Roberto Barroso, por intermédio do MS n.º 31.718, anulou as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) (Acórdão 3.071/11 e Acórdão 2.833/12), que impediam a Eletrobras de renovar contrato firmado com sociedade de [...] Leia mais

PREFEITURA DE SÃO PAULO PUBLICA EDITAL DE CONCESSÃO DO ESTÁDIO DO PACAEMBU

Notícias
Thiago Priess Valiati
04/06/2018
No último mês, o Prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), publicou o edital da concorrência internacional para concessão à iniciativa privada do tradicional Estádio do Pacaembu, com estimativa de aproximadamente R$ 400 milhões em benefícios ao longo dos próximos 35 anos. As [...] Leia mais

PREFEITURA DE SÃO PAULO LANÇA EDITAL FINAL DE CONCESSÃO DE PARQUES

Notícias
Thiago Priess Valiati
17/05/2018
O Município de São Paulo/SP publicou no último sábado (12/05/18), no Diário Oficial, edital de licitação para a concessão do primeiro lote de parques, que inclui o Ibirapuera e mais cinco em outras regiões da cidade – Jacintho Alberto, Eucaliptos, Tenente Brigadeiro Faria Lima, [...] Leia mais

SEGUNDO STJ, MULTA PREVISTA EM CLÁUSULA PENAL DE CONTRATO PODE SER REDUZIDA DE OFÍCIO

Notícias
Thiago Priess Valiati
11/05/2018
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da redução pelo juiz, de ofício, de multa contratual considerada excessiva e abusiva. A norma que embasou o entendimento veiculado pela Corte no Recurso Especial nº 1.447.247/SP é aquela extraída do [...] Leia mais

LEILÃO DE AEROPORTOS DEVE FICAR PARA 2019

Notícias
Thiago Priess Valiati
09/05/2018
Segundo funcionários do governo, as novas concessões de aeroportos têm grandes chances de acontecer somente em 2019. O cronograma definido pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que dispõe sobre a privatização de 13 terminais, prevê que as rodadas de leilão aconteçam no [...] Leia mais

PROJETO QUE ACRESCENTA NOVOS DISPOSITIVOS NA LINDB É SANCIONADO COM VETOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Notícias
Thiago Priess Valiati
27/04/2018
Foi sancionada, com vetos, a Lei Federal n.º 13.655/2018, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, acrescentando dispositivos que objetivam aumentar a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do Direito Público. Com a sanção do Presidente da República, [...] Leia mais

RBGV PARTICIPA: LANÇAMENTO DO LIVRO DIREITO, LIBERDADE E JUSTIÇA

Notícias
Thiago Priess Valiati
26/04/2018
Na última quarta-feira, dia 26/04, ocorreu o lançamento do livro “Direito, Liberdade e Justiça” (coordenado pelos professores Eneida Desiree Salgado e Daniel Hachem) no Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná. O advogado Thiago Priess Valiati participou da obra com o artigo [...] Leia mais

AÇÃO NO STF QUESTIONA COMPETÊNCIA DA ANTT PARA DEFINIR INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS

Notícias
Thiago Priess Valiati
23/04/2018
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a invasão de competência por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em matéria de infrações no âmbito dos transportes [...] Leia mais

COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROMOVE DEBATES SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Notícias
Thiago Priess Valiati
20/04/2018
Na última terça-feira (17/04), ocorreu uma reunião da Comissão Especial para discutir o Projeto de Lei que pretende criar uma nova Lei de Licitações (PL 1292/1995, 6814/17 e apensados). O evento contou com a presença do ex-deputado Luiz Roberto Ponte, autor do Projeto que deu origem à [...] Leia mais

CONGRESSO NACIONAL APROVA PROJETO DE LEI PARA INCLUIR DISPOSITIVOS SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

Notícias
Thiago Priess Valiati
11/04/2018
Na última quinta-feira (05/04), a Câmara dos Deputados encaminhou para sanção presidencial o Projeto de Lei nº 7.448/2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PLS nº 349/2015), conhecido como “Projeto de Lei da Segurança Jurídica”, por acrescentar na Lei de Introdução às Normas [...] Leia mais

LEI-QUADRO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: INSTALADA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR MUDANÇAS NO PL 6621/16

Notícias
Thiago Priess Valiati
06/04/2018
Na última quarta-feira (04/04/18), foi instalada a Comissão Especial que analisará a chamada Lei das Agências Reguladoras (PL 6621/16), sob relatoria do deputado Danilo Forte (DEM-CE). Após dezesseis meses desde a chegada do Projeto na Câmara dos Deputados, o deputado Relator deseja [...] Leia mais

MERCADO DE SEGUROS DEFENDE AJUSTES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Notícias
Thiago Priess Valiati
04/04/2018
Na última terça-feira (03/04), representantes do mercado de seguros defenderam, no âmbito da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei n.º 1292/95, modificações no Projeto em questão que moderniza a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 8.666/1993) e [...] Leia mais

INFRAESTRUTURA: GOVERNO FEDERAL INCLUI PROJETOS ENVOLVENDO PORTOS, LINHAS DE TRANSMISSÃO E RODOVIAS NO PPI

Notícias
Thiago Priess Valiati
03/04/2018
Conforme anúncio realizado pelo Palácio do Planalto em 19 de março de 2018, foi aprovada a inclusão de 31 novos projetos no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Dentre estes, destacam-se o acréscimo de sete terminais portuários – três em Cabedelo (PB), dois em Santos (SP) e [...] Leia mais

ESTADO DO PARANÁ DESTINA R$ 3,5 MILHÕES PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA

Notícias
Thiago Priess Valiati
28/03/2018
O Governo do Estado do Paraná vai investir até R$ 3,5 milhões para contratar estudos e projetos que objetivam a modernização da infraestrutura de três modais (ferrovias, hidrovias e aeroportos). Quatro chamamentos públicos foram publicados e convidam empresas interessadas em [...] Leia mais

LEIS ESTADUAIS INSTITUEM PROGRAMAS DE INTEGRIDADE COMO REQUISITO PARA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Notícias
Thiago Priess Valiati
26/03/2018
Nos últimos meses, dois estados brasileiros editaram normas que determinam a obrigatoriedade de instituição de programas de integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública. São as leis nº 7.753/17, do Rio de Janeiro, e nº 6.112/18, do Distrito Federal. A edição [...] Leia mais

PREFEITURA DE SÃO PAULO DIVULGA EDITAL PARA PPP DE HABITAÇÃO POPULAR

Notícias
Thiago Priess Valiati
23/03/2018
A Prefeitura de São Paulo (SP) lançou, na última quinta-feira (22/03), o edital da licitação internacional da primeira Parceria Público-Privada (PPP) de habitação do Município. O programa prevê a construção de até 34 mil moradias populares, com investimento privado de até R$7 bilhões. [...] Leia mais

ESTADO DO PARANÁ AVALIA PROJETO DE CONCESSÃO DE FERROVIA

Notícias
Thiago Priess Valiati
21/03/2018
O Estado do Paraná iniciou, no final do ano passado, um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) com a finalidade de analisar eventual concessão ferroviária. O objeto da concessão consiste na implantação, operação, gestão e manutenção de transporte ferroviário de cargas, entre [...] Leia mais

COMISSÃO ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DO PROJETO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES REALIZARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA TERÇA-FEIRA (20/03)

Notícias
Thiago Priess Valiati
19/03/2018
Na última semana, foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados um requerimento para que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater o PL nº 6814/2017, que “institui normas para licitações e contratos da Administração Pública”. A audiência foi designada [...] Leia mais

CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ REGISTRA RECORDE DE ARBITRAGENS EM 2017

Notícias
Thiago Priess Valiati
15/03/2018
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) registrou em 2017 o início de 141 arbitragens: o maior número de registros em um ano desde sua fundação em 1979. A soma representa um salto de 43,9% em relação à quantidade de arbitragens iniciadas em [...] Leia mais

BNDES prevê crédito de R$ 23 bilhões para a infraestrutura em 2018

Notícias
Thiago Priess Valiati
12/03/2018
O BNDES prevê a ampliação dos desembolsos para os setores de infraestrutura de R$ 19,83 bilhões, no ano de 2017, para a faixa de R$ 23 bilhões, em 2018. A projeção foi realizada pela Diretora da Área de Infraestrutura do BNDES, Marilene Ramos. A projeção para o ano de 2018 é que os [...] Leia mais

Câmara dos Deputados instala Comissão Especial que irá analisar Projeto de Reforma da Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Notícias
Thiago Priess Valiati
07/03/2018
Foi instalada na tarde de ontem (06/03/2018), na Câmara dos Deputados, uma Comissão Especial para analisar o Projeto da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (PL 6814/2017). A proposta, que teve iniciativa no Senado Federal por meio do PLS n.º 559/2013, cria uma nova [...] Leia mais

PUBLICADA MP QUE CRIA A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Notícias
Thiago Priess Valiati
26/07/2017
Na última quarta-feira, dia 15/07/2017, foi publicada a Medida Provisória 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração – ANM. Ela extingue o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A ANM terá como finalidade implementar as políticas nacionais para as [...] Leia mais

Rafael Greca regulamenta funcionamento do Uber em Curitiba via decreto

Notícias
Thiago Priess Valiati
21/07/2017
Na última quarta-feira, dia 19/07/2017, o Prefeito de Curitiba, Rafael Greca, expediu o Decreto nº 1.302/2017, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. Tramitava na Câmara de Vereadores uma proposta para [...] Leia mais

PUBLICADO DECRETO QUE DISPENSA RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS NO PAÍS PARA FINS DE PROVA PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Notícias
Thiago Priess Valiati
19/07/2017
Na última segunda-feira, dia 17/07/17, foi publicado o Decreto nº 9.094/2017, que “dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e [...] Leia mais

Governo edita Medida Provisória nº 786/2017, que cria um fundo com recursos do PAC para auxiliar a elaboração de projetos de infraestrutura

Notícias
Thiago Priess Valiati
18/07/2017
Na última quinta-feira, dia 13/07/17, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória 786/2017, que cria um fundo com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para auxiliar a elaboração de projetos de concessões e PPPs de infraestrutura no Brasil. Logo em seu [...] Leia mais

STJ DECIDE QUE DANOS MORAIS EM ATRASO DE ENTREGA DE IMÓVEL SÓ OCORREM EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS

Notícias
Thiago Priess Valiati
20/04/2017
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito do Recurso Especial nº 1.641.037/SP, que a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em hipóteses excepcionais, devidamente comprovada pelos compradores. Segundo a Ministra Relatora do [...] Leia mais

Banco Mundial apresenta recomendações para licenciamento

Notícias
Thiago Priess Valiati
16/02/2017
Documento enfatiza uso de ferramentas de avaliação e gestão socioambiental de riscos e impactos, entre outros aspectos. O diretor do Banco Mundial no Brasil, Martin Raiser, entregou ao Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, na última quarta feira (01/02), um documento composto de [...] Leia mais

Avanços e retrocessos do Direito Ambiental durante o ano de 2016

Notícias
Thiago Priess Valiati
05/01/2017
O Direito Ambiental foi tema constantemente trazido no âmbito das pautas legislativas e judiciárias no ano de 2016. Verificou-se a conquista de alguns progressos em relação à matéria ambiental, como o aumento do número de normas e de decisões judiciais voltadas à proteção [...] Leia mais

Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirma isenção do pagamento de imposto de renda para quem já teve câncer comprovado

Notícias
Thiago Priess Valiati
02/12/2016
O TRF da 1ª Região entendeu que após o diagnóstico comprovado de câncer, não se exige que o paciente demonstre a persistência dos sintomas ou a reincidência da enfermidade para continuar gozando do benefício da isenção do IR, prevista no art. 6, inciso XIV da Lei 7.713/1988. A decisão [...] Leia mais

Governo Federal edita Medida Provisória com novas regras para contratos de infraestrutura

Notícias
Thiago Priess Valiati
25/11/2016
O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (25/11/2016) a Medida Provisória nº 752/2016, que estabelece diretrizes para a prorrogação e a relicitação dos contratos de concessão. As novas regras aplicam-se às concessões comuns de aeroportos, rodovias e ferrovias. Dois conceitos [...] Leia mais

STJ decide que nova regra sobre prescrição intercorrente só vale em execuções após o CPC de 2015

Notícias
Thiago Priess Valiati
23/11/2016
No âmbito do julgamento do REsp nº 1.620.919, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova regra sobre prescrição intercorrente (que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução), deve incidir somente nas execuções propostas após a [...] Leia mais

Projeto de Lei altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993)

Notícias
Thiago Priess Valiati
16/11/2016
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou no dia 09/11 o Projeto de Lei nº 559/13, que moderniza a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), pretendendo substituir, além da própria 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 (pregão) e a Lei nº [...] Leia mais

Comissão aprova projeto que legaliza bingo, cassino e jogo do bicho

Notícias
Thiago Priess Valiati
11/11/2016
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado Federal aprovou na última quarta-feira, dia 09/11, o projeto que amplia os jogos de azar a serem explorados no país (PLS 186/2014). Cassinos, jogos do bicho, bingo e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. Para os [...] Leia mais

STJ DECIDE QUE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DEVE LEVAR COBERTURA VEGETAL EM CONTA

Notícias
Thiago Priess Valiati
08/11/2016
No âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 153174, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não entendeu cabível a indenização para o antigo dono de uma área desapropriada pelo Estado pelo patrimônio vegetal existente na área. No [...] Leia mais

Fachin convoca audiência pública para discutir bloqueio do WhatsApp

Notícias
Thiago Priess Valiati
03/11/2016
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin determinou a abertura de audiência pública no âmbito da ADPF nº 403 com o objetivo de discutir a possibilidade de bloqueio do aplicativo WhatsApp. A ADPF discute justamente a inconstitucionalidade dos bloqueios ocorridos [...] Leia mais

Michel Temer decreta Medida Provisória que determina a criação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI)

Notícias
Thiago Priess Valiati
13/05/2016
Entre os primeiros atos de Michel Temer como presidente em exercício estão duas medidas provisórias que foram formalizadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, 12, com circulação nesta sexta-feira, 13. As MPs tratam da organização da Presidência da [...] Leia mais

STF decide que candidato a juiz deve provar três anos de atividade jurídica ao se inscrever em concurso

Notícias
Thiago Priess Valiati
27/04/2016
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou recentemente (13/4/16) a jurisprudência já firmada da Corte no sentido de que o candidato a juiz substituto deve comprovar os três anos de atividade jurídica no momento da inscrição do concurso, e não no momento da posse. A [...] Leia mais

Regulamentação da Nova Lei de Biodiversidade

Notícias
Thiago Priess Valiati
20/04/2016
A questão é relevante, pois irá causar impactos diversos em ramos da indústria que lidam com pesquisas e desenvolvimento de produtos a partir dos utilização de patrimônio genético da biodiversidade brasileira, como a indústria farmacêutica, de cosméticos, entre outras. As [...] Leia mais

Anatel emite decisão que suspende redução, corte e cobrança extra após esgotamento da franquia até adequação das operadoras

Notícias
Thiago Priess Valiati
19/04/2016
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu na última segunda-feira (18/04) decisão cautelar que suspendeu a limitação de dados na internet banda larga após o esgotamento da franquia. No caso de descumprimento, as empresas poderão ser sancionadas com multas diárias que [...] Leia mais

Segundo STJ, Município é responsável por erro de hospital público

Notícias
Thiago Priess Valiati
18/04/2016
Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 836.811), em que pese os hospitais municipais sejam autarquias e possuam personalidade jurídica própria, eles integram a esfera da administração pública municipal e, por consequência, o Município é responsável por seus atos. No [...] Leia mais

Sentença absolve ex-prefeito acusado de crime ambiental

Notícias
RBGV Advogados
25/02/2016
Escritório RBGV Advogados Associados obteve sentença absolutória em ação por crime ambiental contra ex-prefeito de Paranaguá. A denúncia se pautava no crime previsto no art. 54, parágrafo 2º, inciso V da Lei nº 9.605/1998, por supostas condições do aterro controlado do Município. [...] Leia mais

Projeto de Lei do Senado procura aumentar a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do Direito Público

Notícias
RBGV Advogados
25/02/2016
O Projeto de Lei do Senado Federal nº 349, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, possui a pretensão de aumentar a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do Direito Público. O projeto inclui novos dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, [...] Leia mais

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