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Publicações da Categoria: Notícias

Informações publicadas no Blog da RBGV Advogados

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No dia 26 de junho de 2019, foi sancionado o novo marco legal das Agências Reguladoras (Lei n.º 13.848/2019), que traz novas diretrizes quanto à organização, gestão e procedimentos decisórios das Agências Nacionais de Energia Elétrica (ANEEL), Petróleo (ANP), Telecomunicações [...] Leia mais
No início de 2019, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão suspendendo os efeitos da liminar que impedia as empresas do Grupo Oi – que enfrentam processo de recuperação judicial – de retornarem às atividades. A empresa havia sido proibida, por [...] Leia mais
Em ação patrocinada pelo RBGV, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou inconstitucional lei municipal que vedava a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos advindos de outras localidades, por violação aos princípios constitucionais do [...] Leia mais
No mês passado, o Ministro do Supremo Tribunal Federal (SRF), Luís Roberto Barroso, por intermédio do MS n.º 31.718, anulou as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) (Acórdão 3.071/11 e Acórdão 2.833/12), que impediam a Eletrobras de renovar contrato firmado com sociedade de [...] Leia mais
No último mês, o Prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), publicou o edital da concorrência internacional para concessão à iniciativa privada do tradicional Estádio do Pacaembu, com estimativa de aproximadamente R$ 400 milhões em benefícios ao longo dos próximos 35 anos. As [...] Leia mais
O Município de São Paulo/SP publicou no último sábado (12/05/18), no Diário Oficial, edital de licitação para a concessão do primeiro lote de parques, que inclui o Ibirapuera e mais cinco em outras regiões da cidade – Jacintho Alberto, Eucaliptos, Tenente Brigadeiro Faria Lima, [...] Leia mais
Em julgamento recente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da redução pelo juiz, de ofício, de multa contratual considerada excessiva e abusiva. A norma que embasou o entendimento veiculado pela Corte no Recurso Especial nº 1.447.247/SP é aquela extraída do [...] Leia mais
Segundo funcionários do governo, as novas concessões de aeroportos têm grandes chances de acontecer somente em 2019. O cronograma definido pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que dispõe sobre a privatização de 13 terminais, prevê que as rodadas de leilão aconteçam no [...] Leia mais
Foi sancionada, com vetos, a Lei Federal n.º 13.655/2018, que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, acrescentando dispositivos que objetivam aumentar a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do Direito Público. Com a sanção do Presidente da República, [...] Leia mais
Na última quarta-feira, dia 26/04, ocorreu o lançamento do livro “Direito, Liberdade e Justiça” (coordenado pelos professores Eneida Desiree Salgado e Daniel Hachem) no Prédio Histórico da Universidade Federal do Paraná. O advogado Thiago Priess Valiati participou da obra com o artigo [...] Leia mais
A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a invasão de competência por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em matéria de infrações no âmbito dos transportes [...] Leia mais
Na última terça-feira (17/04), ocorreu uma reunião da Comissão Especial para discutir o Projeto de Lei que pretende criar uma nova Lei de Licitações (PL 1292/1995, 6814/17 e apensados). O evento contou com a presença do ex-deputado Luiz Roberto Ponte, autor do Projeto que deu origem à [...] Leia mais
Na última quinta-feira (05/04), a Câmara dos Deputados encaminhou para sanção presidencial o Projeto de Lei nº 7.448/2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PLS nº 349/2015), conhecido como “Projeto de Lei da Segurança Jurídica”, por acrescentar na Lei de Introdução às Normas [...] Leia mais
Na última quarta-feira (04/04/18), foi instalada a Comissão Especial que analisará a chamada Lei das Agências Reguladoras (PL 6621/16), sob relatoria do deputado Danilo Forte (DEM-CE). Após dezesseis meses desde a chegada do Projeto na Câmara dos Deputados, o deputado Relator deseja [...] Leia mais
Na última terça-feira (03/04), representantes do mercado de seguros defenderam, no âmbito da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei n.º 1292/95, modificações no Projeto em questão que moderniza a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal n.º 8.666/1993) e [...] Leia mais
Conforme anúncio realizado pelo Palácio do Planalto em 19 de março de 2018, foi aprovada a inclusão de 31 novos projetos no Programa de Parcerias e Investimentos (PPI). Dentre estes, destacam-se o acréscimo de sete terminais portuários – três em Cabedelo (PB), dois em Santos (SP) e [...] Leia mais
O Governo do Estado do Paraná vai investir até R$ 3,5 milhões para contratar estudos e projetos que objetivam a modernização da infraestrutura de três modais (ferrovias, hidrovias e aeroportos). Quatro chamamentos públicos foram publicados e convidam empresas interessadas em [...] Leia mais
Nos últimos meses, dois estados brasileiros editaram normas que determinam a obrigatoriedade de instituição de programas de integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública. São as leis nº 7.753/17, do Rio de Janeiro, e nº 6.112/18, do Distrito Federal. A edição [...] Leia mais
A Prefeitura de São Paulo (SP) lançou, na última quinta-feira (22/03), o edital da licitação internacional da primeira Parceria Público-Privada (PPP) de habitação do Município. O programa prevê a construção de até 34 mil moradias populares, com investimento privado de até R$7 bilhões. [...] Leia mais
O Estado do Paraná iniciou, no final do ano passado, um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) com a finalidade de analisar eventual concessão ferroviária. O objeto da concessão consiste na implantação, operação, gestão e manutenção de transporte ferroviário de cargas, entre [...] Leia mais
Na última semana, foi aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados um requerimento para que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater o PL nº 6814/2017, que “institui normas para licitações e contratos da Administração Pública”. A audiência foi designada [...] Leia mais
O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (CAM-CCBC) registrou em 2017 o início de 141 arbitragens: o maior número de registros em um ano desde sua fundação em 1979. A soma representa um salto de 43,9% em relação à quantidade de arbitragens iniciadas em [...] Leia mais
O BNDES prevê a ampliação dos desembolsos para os setores de infraestrutura de R$ 19,83 bilhões, no ano de 2017, para a faixa de R$ 23 bilhões, em 2018. A projeção foi realizada pela Diretora da Área de Infraestrutura do BNDES, Marilene Ramos. A projeção para o ano de 2018 é que os [...] Leia mais
Foi instalada na tarde de ontem (06/03/2018), na Câmara dos Deputados, uma Comissão Especial para analisar o Projeto da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (PL 6814/2017). A proposta, que teve iniciativa no Senado Federal por meio do PLS n.º 559/2013, cria uma nova [...] Leia mais
Na última quarta-feira, dia 15/07/2017, foi publicada a Medida Provisória 791/2017, que cria a Agência Nacional de Mineração – ANM. Ela extingue o antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A ANM terá como finalidade implementar as políticas nacionais para as [...] Leia mais
Na última quarta-feira, dia 19/07/2017, o Prefeito de Curitiba, Rafael Greca, expediu o Decreto nº 1.302/2017, que regulamenta o serviço de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos, como o Uber e o Cabify. Tramitava na Câmara de Vereadores uma proposta para [...] Leia mais
Na última segunda-feira, dia 17/07/17, foi publicado o Decreto nº 9.094/2017, que “dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e [...] Leia mais
Na última quinta-feira, dia 13/07/17, o Diário Oficial da União publicou a Medida Provisória 786/2017, que cria um fundo com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para auxiliar a elaboração de projetos de concessões e PPPs de infraestrutura no Brasil. Logo em seu [...] Leia mais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no âmbito do Recurso Especial nº 1.641.037/SP, que a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em hipóteses excepcionais, devidamente comprovada pelos compradores. Segundo a Ministra Relatora do [...] Leia mais
Documento enfatiza uso de ferramentas de avaliação e gestão socioambiental de riscos e impactos, entre outros aspectos. O diretor do Banco Mundial no Brasil, Martin Raiser, entregou ao Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, na última quarta feira (01/02), um documento composto de [...] Leia mais
O Direito Ambiental foi tema constantemente trazido no âmbito das pautas legislativas e judiciárias no ano de 2016. Verificou-se a conquista de alguns progressos em relação à matéria ambiental, como o aumento do número de normas e de decisões judiciais voltadas à proteção [...] Leia mais
O TRF da 1ª Região entendeu que após o diagnóstico comprovado de câncer, não se exige que o paciente demonstre a persistência dos sintomas ou a reincidência da enfermidade para continuar gozando do benefício da isenção do IR, prevista no art. 6, inciso XIV da Lei 7.713/1988. A decisão [...] Leia mais
O Governo Federal publicou nesta sexta-feira (25/11/2016) a Medida Provisória nº 752/2016, que estabelece diretrizes para a prorrogação e a relicitação dos contratos de concessão. As novas regras aplicam-se às concessões comuns de aeroportos, rodovias e ferrovias. Dois conceitos [...] Leia mais
No âmbito do julgamento do REsp nº 1.620.919, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a nova regra sobre prescrição intercorrente (que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução), deve incidir somente nas execuções propostas após a [...] Leia mais
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou no dia 09/11 o Projeto de Lei nº 559/13, que moderniza a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/93), pretendendo substituir, além da própria 8.666/1993, a Lei nº 10.520/2002 (pregão) e a Lei nº [...] Leia mais
A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado Federal aprovou na última quarta-feira, dia 09/11, o projeto que amplia os jogos de azar a serem explorados no país (PLS 186/2014). Cassinos, jogos do bicho, bingo e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. Para os [...] Leia mais
No âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 153174, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não entendeu cabível a indenização para o antigo dono de uma área desapropriada pelo Estado pelo patrimônio vegetal existente na área. No [...] Leia mais
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Edson Fachin determinou a abertura de audiência pública no âmbito da ADPF nº 403 com o objetivo de discutir a possibilidade de bloqueio do aplicativo WhatsApp. A ADPF discute justamente a inconstitucionalidade dos bloqueios ocorridos [...] Leia mais
Entre os primeiros atos de Michel Temer como presidente em exercício estão duas medidas provisórias que foram formalizadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira, 12, com circulação nesta sexta-feira, 13. As MPs tratam da organização da Presidência da [...] Leia mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou recentemente (13/4/16) a jurisprudência já firmada da Corte no sentido de que o candidato a juiz substituto deve comprovar os três anos de atividade jurídica no momento da inscrição do concurso, e não no momento da posse. A [...] Leia mais
A questão é relevante, pois irá causar impactos diversos em ramos da indústria que lidam com pesquisas e desenvolvimento de produtos a partir dos utilização de patrimônio genético da biodiversidade brasileira, como a indústria farmacêutica, de cosméticos, entre outras. As [...] Leia mais
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) emitiu na última segunda-feira (18/04) decisão cautelar que suspendeu a limitação de dados na internet banda larga após o esgotamento da franquia. No caso de descumprimento, as empresas poderão ser sancionadas com multas diárias que [...] Leia mais
Conforme decisão do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 836.811), em que pese os hospitais municipais sejam autarquias e possuam personalidade jurídica própria, eles integram a esfera da administração pública municipal e, por consequência, o Município é responsável por seus atos. No [...] Leia mais
Escritório RBGV Advogados Associados obteve sentença absolutória em ação por crime ambiental contra ex-prefeito de Paranaguá. A denúncia se pautava no crime previsto no art. 54, parágrafo 2º, inciso V da Lei nº 9.605/1998, por supostas condições do aterro controlado do Município. [...] Leia mais
O Projeto de Lei do Senado Federal nº 349, de 2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia, possui a pretensão de aumentar a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do Direito Público. O projeto inclui novos dispositivos na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, [...] Leia mais
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