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Publicações da Categoria: Artigos

Informações publicadas no Blog da RBGV Advogados

Nathalia Lima Barreto Nahima Peron Coelho Razuk No dia 10 de junho de 2021, foi publicada a Lei nº 20.607/2021, que estabelece normas para elaboração, revisão, complementação, operacionalização e fiscalização do Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Estado do Paraná – [...] Leia mais
Foi sancionada na última quinta-feira, dia 01/04/2021, a Lei Federal nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, revogando a Lei nº 8.666/1993. A Lei nº 14.133/2021 surge com o objetivo de modernizar as normas gerais sobre licitações e contratos, consolidando [...] Leia mais
O Supremo Tribunal Federal concluiu recentemente o julgamento do Recurso Extraordinário nº 633.782/MG, pela relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual foi dado provimento ao recurso interposto pela empresa BHTrans, sociedade de economia mista responsável pela gestão da mobilidade urbana [...] Leia mais
Nathalia Lima Barreto O TCE/PR, de maneira crescente, vem consolidando a sua atuação no tocante ao sancionamento de agentes públicos e privados, com repercussões diretas na gestão pública ambiental. Nesse sentido, destaca-se que a atuação do tribunal vem se circunscrevendo não apenas [...] Leia mais
Nathalia Lima Barreto O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) é o órgão de controle externo responsável pela fiscalização dos Municípios e do Estado do Paraná. O poder do TCE/PR encontra previsão nos arts. 18, 74 e seguintes da Constituição do Estado do Paraná, sendo que as [...] Leia mais
Thiago Priess Valiati Pedro Henrique Ferreira O cenário atual enfrentado pelo Brasil e pelo mundo diante dos contratempos impostos pela crise provocada pela Covid-19 consiste em um desafio inédito que se impõe aos gestores públicos e operadores do Direito. Pode-se dizer, sem sombra de [...] Leia mais
Nathalia Lima Barreto, advogada do RBGV Advogados Associados Luísa Lacerda, acadêmica de Direito Em razão da epidemia do COVID-19 e das dificuldades impostas por ela, o presidente do IBAMA publicou o comunicado Nº 7337671/2020 no dia 3 de abril com efeito retroativo à 12 de março, [...] Leia mais
Nathalia Lima Barreto Pedro Henrique Ferreira Introdução A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê diversas sanções cíveis para agentes públicos e terceiros que incorram em ilícitos contra a Administração Pública, assim discriminados como atos que importem em [...] Leia mais
Por Thiago Priess Valiati[ Os contratos de concessão de rodovias federais firmados pelo atual Governo Federal mantiveram uma prática que se tornou comum no contexto regulatório nacional: abrangem modelagens promovidas pelas próprias agências reguladoras. A prática seguiu a lógica [...] Leia mais
Resumo das Principais Alterações Por Nahima Peron Coelho Razuk, sócia RBGV Advogados VIGÊNCIA No próximo dia 28 de outubro, entrará em vigor o novo regulamento do pregão eletrônico, aprovado através do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019. O mesmo decreto dispõe também [...] Leia mais
Entenda mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) Tendo em vista a crescente utilização de aplicativos, softwares e a ampla circulação de dados pessoais no ambiente informatizado, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018), [...] Leia mais
A temática dos processos estruturais tem sua origem a partir das structural injuctions, delineadas pela doutrina estadunidense, tendo em vista a insuficiência do processo tradicional para buscar uma solução adequada de litígios complexos envolvendo a tutela de interesses coletivos e a [...] Leia mais
Por Marina Batisti Soares Pinto, advogada e controller do RBGV Advogados A Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA do Estado do Paraná promulgou, em fevereiro de 2019, a Resolução nº 008,[1] que prevê a possibilidade de contratação de profissionais autônomos [...] Leia mais
Por Thiago Priess Valiati, advogado sócio do RBGV Advogados, e Manoela Munhoz, acadêmica de Direito. Desde a sua entrada em vigor, há cerca de nove meses, a Nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n.º 13.655/2018), por meio de [...] Leia mais
Por Thiago Priess Valiati, advogado sócio do RBGV Advogados. Um sistema judicial confiável e eficiente configura uma condição essencial para garantir o desenvolvimento socioeconômico e possibilitar investimentos de agentes econômicos privados nos mais diversos setores de [...] Leia mais
Por Thiago Priess Valiati, advogado sócio do RBGV Advogados. O inadimplemento do Poder Público consiste em uma das principais causas de insegurança jurídica no dia-a-dia das empresas que contratam com o Estado, à luz da Lei Federal nº 8.666/1993. Apesar da regra disposta no artigo 66 [...] Leia mais
Por Thiago Priess Valiati, advogado sócio do RBGV Advogados. Segundo a tradicional doutrina do Direito Administrativo, a autorização é tida como um ato administrativo discricionário, unilateral e de natureza precária, sem qualquer caráter contratual. A definição de Oswaldo Aranha [...] Leia mais
 Por Thiago Priess Valiati, advogado sócio do RBGV Advogados.  Difícil encontrar alguma pessoa que negue a afirmação de que os setores de infraestrutura no Brasil necessitam de investimentos, sejam públicos, sejam privados. Rodovias mal conservadas, ferrovias abandonadas e [...] Leia mais
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