Por Thiago Priess Valiati e Scarlett Walewska dos Santos A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), promulgada em 1º de abril de 2021, trouxe uma importante inovação a respeito da possibilidade de a Administração Pública utilizar meios alternativos de resolução de controvérsias no [...] Leia mais