Nathalia Lima Barreto, advogada do RBGV Advogados Associados Luísa Lacerda, acadêmica de Direito Em razão da epidemia do COVID-19 e das dificuldades impostas por ela, o presidente do IBAMA publicou o comunicado Nº 7337671/2020 no dia 3 de abril com efeito retroativo à 12 de março, [...] Leia mais