Por Thiago Priess Valiati, advogado sócio do RBGV Advogados. O inadimplemento do Poder Público consiste em uma das principais causas de insegurança jurídica no dia-a-dia das empresas que contratam com o Estado, à luz da Lei Federal nº 8.666/1993. Apesar da regra disposta no artigo 66 [...] Leia mais