No âmbito do julgamento do Recurso Especial nº 153174, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não entendeu cabível a indenização para o antigo dono de uma área desapropriada pelo Estado pelo patrimônio vegetal existente na área. No [...] Leia mais