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Uma breve apresentação do RBGV Advogados

O escritório RBGV Advogados tem sede em Curitiba-PR e parcerias estratégicas com escritórios situados em Brasília-DF e São Paulo-SP. O RBGV Advogados possui áreas de atuação especializadas em Direito Administrativo, Ambiental, Constitucional, Infraestrutura e Urbanístico, com larga experiência e expertise jurídica, técnica e negocial, além de contar com renomados consultores de Direito Tributário e de Direito Administrativo.

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COMISSÃO ESPECIAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROMOVE DEBATES SOBRE A NOVA LEI DE LICITAÇÕES


Na última terça-feira (17/04), ocorreu uma reunião da Comissão Especial para discutir o Projeto de Lei que pretende criar uma nova Lei de Licitações (PL 1292/1995, 6814/17 e apensados). O evento contou com a presença do ex-deputado Luiz Roberto Ponte, autor do Projeto que deu origem à Lei de Licitações então [...] Leia mais

CONGRESSO NACIONAL APROVA PROJETO DE LEI PARA INCLUIR DISPOSITIVOS SOBRE SEGURANÇA JURÍDICA NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO


Na última quinta-feira (05/04), a Câmara dos Deputados encaminhou para sanção presidencial o Projeto de Lei nº 7.448/2017, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PLS nº 349/2015), conhecido como “Projeto de Lei da Segurança Jurídica”, por acrescentar na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) [...] Leia mais